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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 271, de 14 de abril de 1972

Dispõe sobre retenção pelo Banco do Brasil S/A, de parcelas do Fundo de Participação do Município de Itapetinga, nos Tributos Federais, vinculados por Convênio à execução do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino;

Data
14 de abril de 1972
Número
271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada