Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 271, de 14 de abril de 1972
Dispõe sobre retenção pelo Banco do Brasil S/A, de parcelas do Fundo de Participação do Município de Itapetinga, nos Tributos Federais, vinculados por Convênio à execução do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino;
- Data
- 14 de abril de 1972
- Número
- 271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada