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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.609, de 13 de novembro de 2023

"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.573/2022,que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal , Estadual e/ou Federal, direta e indireta, e dá outras providências".

Data
13 de novembro de 2023
Número
1609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada