Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.607, de 31 de outubro de 2023
"Dispõe sobre a alteração de Lei 1.574/20003, que trata sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga-SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências."
- Data
- 31 de outubro de 2023
- Número
- 1607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada