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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.607, de 31 de outubro de 2023

"Dispõe sobre a alteração de Lei 1.574/20003, que trata sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga-SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências."

Data
31 de outubro de 2023
Número
1607
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada