Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 551, de 20 de maio de 1992
"Dispõe sobre regulamentação do Artigo 145 e seus Parágrafos, que instituem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
- Data
- 20 de maio de 1992
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada