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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 551, de 20 de maio de 1992

"Dispõe sobre regulamentação do Artigo 145 e seus Parágrafos, que instituem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."

Data
20 de maio de 1992
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada