Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 521, de 29 de agosto de 1991
"Regulamenta o inciso XXXV, do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, que dispõe sobre disponibilidade de servidor municipal, eleito para mandato sindical ou de associação profissional, e dá outras providênecias."
- Data
- 29 de agosto de 1991
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada