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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 521, de 29 de agosto de 1991

"Regulamenta o inciso XXXV, do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, que dispõe sobre disponibilidade de servidor municipal, eleito para mandato sindical ou de associação profissional, e dá outras providênecias."

Data
29 de agosto de 1991
Número
521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada