Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 290, de 16 de maio de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial, para a indenização pela desapropriação de áreas e preservação de reserva florestal aglutinado na Fazenda Volta Grande, nos termos do Decreto nº 860, de 11.10.1973;
- Data
- 16 de maio de 1974
- Número
- 290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada