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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 290, de 16 de maio de 1974

Autoriza abertura de Crédito Especial, para a indenização pela desapropriação de áreas e preservação de reserva florestal aglutinado na Fazenda Volta Grande, nos termos do Decreto nº 860, de 11.10.1973;

Data
16 de maio de 1974
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada