Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.602, de 17 de outubro de 2023
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no município de Itapetinga, e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 1602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada