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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.602, de 17 de outubro de 2023

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no município de Itapetinga, e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2023
Número
1602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada