Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.599, de 28 de setembro de 2023
“Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.”
- Data
- 28 de setembro de 2023
- Número
- 1599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada