Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.599, de 28 de setembro de 2023

“Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.”

Data
28 de setembro de 2023
Número
1599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada