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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.597, de 24 de agosto de 2023

“Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à saúde e parturiente contra a violência obstétrica no município de Itapetinga – BA”.

Data
24 de agosto de 2023
Número
1597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada