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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.596, de 24 de agosto de 2023

“Inclui na matriz curricular das unidades de ensino da rede pública do município de Itapetinga como tema transversal, a prevenção à violência contra a mulher e dá outras providências”.

Data
24 de agosto de 2023
Número
1596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada