Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.596, de 24 de agosto de 2023
“Inclui na matriz curricular das unidades de ensino da rede pública do município de Itapetinga como tema transversal, a prevenção à violência contra a mulher e dá outras providências”.
- Data
- 24 de agosto de 2023
- Número
- 1596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada