Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.548, de 25 de julho de 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 25 de julho de 2022
- Número
- 1548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada