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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.548, de 25 de julho de 2022

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
25 de julho de 2022
Número
1548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada