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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.546, de 11 de julho de 2022

“Proíbe no município de Itapetinga a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios e dá outras providências”

Data
11 de julho de 2022
Número
1546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada