Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.546, de 11 de julho de 2022
“Proíbe no município de Itapetinga a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios e dá outras providências”
- Data
- 11 de julho de 2022
- Número
- 1546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada