Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.539, de 30 de maio de 2022
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2022
- Número
- 1539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada