Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.534, de 02 de junho de 2022
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2022
- Número
- 1534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada