Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.531, de 24 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para efetuar um rateio em forma de abono dos recursos do FUNDEB 70% do ano de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2022
- Número
- 1531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada