Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.520, de 25 de outubro de 2021
"Dispõe sobre a vedação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 e dá outras providências."
- Data
- 25 de outubro de 2021
- Número
- 1520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada