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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.520, de 25 de outubro de 2021

"Dispõe sobre a vedação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 e dá outras providências."

Data
25 de outubro de 2021
Número
1520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada