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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.513, de 08 de outubro de 2021

“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico ministrado por profissional de Educação Física como serviço essencial, e dá outras providências”.

Data
8 de outubro de 2021
Número
1513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada