Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.513, de 08 de outubro de 2021
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico ministrado por profissional de Educação Física como serviço essencial, e dá outras providências”.
- Data
- 8 de outubro de 2021
- Número
- 1513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada