Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.506, de 16 de setembro de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução das sessões e dos eventos oficiais realizados na Câmara Municipal de Itapetinga para a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências”.
- Data
- 16 de setembro de 2021
- Número
- 1506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada