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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.506, de 16 de setembro de 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução das sessões e dos eventos oficiais realizados na Câmara Municipal de Itapetinga para a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências”.

Data
16 de setembro de 2021
Número
1506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada