Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.501, de 24 de agosto de 2021
“Institui regras de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Itapetinga”.
- Data
- 24 de agosto de 2021
- Número
- 1501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada