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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.501, de 24 de agosto de 2021

“Institui regras de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Itapetinga”.

Data
24 de agosto de 2021
Número
1501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada