Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 297, de 20 de novembro de 1974

Dispensa juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos na Dívida Ativa, autoriza o parcelamento;

Data
20 de novembro de 1974
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada