Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 297, de 20 de novembro de 1974
Dispensa juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos na Dívida Ativa, autoriza o parcelamento;
- Data
- 20 de novembro de 1974
- Número
- 297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada