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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

RESOLUÇÕES nº 127, de 18 de dezembro de 1992

A Câmara Municipal é o Órgão legislativo do Município de Itapetinga, composta de Vereadores eleitos nas condições e termos do art. 29, inciso I, da Constituição Federal e art. 25, inciso 1° da Lei Orgânica do Município, e reunir-se-á em Sessão Legislativa Ordinária anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de Dezembro. ALTERA REGIMENTO INTERNO.

Data
18 de dezembro de 1992
Número
127
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada