Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
RESOLUÇÕES nº 122, de 20 de fevereiro de 1992
"DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS PESSOAS POBRES, QUANTO Á ISENÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NOS INCISOS VI, DO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".
- Data
- 20 de fevereiro de 1992
- Número
- 122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada