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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

RESOLUÇÕES nº 122, de 20 de fevereiro de 1992

"DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS PESSOAS POBRES, QUANTO Á ISENÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NOS INCISOS VI, DO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".

Data
20 de fevereiro de 1992
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada