Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
RESOLUÇÕES nº 43, de 14 de outubro de 1975
Fica suspensa, para todos os efeitos, a execução da Lei Municipal na 301, de 06 de dezembro de 1974, pelo prazo de um ano, de conformidade como artigo 31, item I, da Constituição do Estado da Bahia, e letra G, do artigo 114, do Regimento Interno da Câmara.
- Data
- 14 de outubro de 1975
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada