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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

RESOLUÇÕES nº 43, de 14 de outubro de 1975

Fica suspensa, para todos os efeitos, a execução da Lei Municipal na 301, de 06 de dezembro de 1974, pelo prazo de um ano, de conformidade como artigo 31, item I, da Constituição do Estado da Bahia, e letra G, do artigo 114, do Regimento Interno da Câmara.

Data
14 de outubro de 1975
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada