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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

RESOLUÇÕES nº 175, de 19 de abril de 2012

“Reconhece a não aplicação da diferença do percentual de 11,98% quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, nos vencimentos e vantagens dos vereadores, ex-vereadores e dos servidores efetivos, nomeados, designados e contratados do quadro pessoal da Câmara Municipal de Itapetinga, incorporando-se à sua grade remuneratória a partir da data de aprovação desta Resolução, e autoriza a Câmara Municipal a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais com os respectivos vereadores, ex-vereadores e dos servidores, para pagamento de indenizações pelas diferenças resultantes da inaplicabilidade do citado percentual, e dá outras providências”

Data
19 de abril de 2012
Número
175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada