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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

DECRETO LEGISLATIVO nº 955, de 14 de janeiro de 2019

Fica suspensa, por tempo lndeterminado, a aplicação da Lei Municipal n° 1.413/2018, até que os órgãos judiciais e de contas dos municípios se pronunciem e decidam sobre a sua constitucionalidade, em resposta à consulta que será encaminhada ao TCM e possível Ação de Inconstitucionalidade a ser proposta no Tribunal de Justiça da Bahia, pela Mesa Diretora desta Câmara Municipal.

Data
14 de janeiro de 2019
Número
955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada