Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
DECRETO LEGISLATIVO nº 955, de 14 de janeiro de 2019
Fica suspensa, por tempo lndeterminado, a aplicação da Lei Municipal n° 1.413/2018, até que os órgãos judiciais e de contas dos municípios se pronunciem e decidam sobre a sua constitucionalidade, em resposta à consulta que será encaminhada ao TCM e possível Ação de Inconstitucionalidade a ser proposta no Tribunal de Justiça da Bahia, pela Mesa Diretora desta Câmara Municipal.
- Data
- 14 de janeiro de 2019
- Número
- 955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada