Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.499, de 08 de julho de 2021
“Institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Itapetinga.”
- Data
- 8 de julho de 2021
- Número
- 1499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada