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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.498, de 08 de julho de 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre A Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Itapetinga - Ba, e dá outras providências.’’

Data
8 de julho de 2021
Número
1498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada