Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.498, de 08 de julho de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre A Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Itapetinga - Ba, e dá outras providências.’’
- Data
- 8 de julho de 2021
- Número
- 1498
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada