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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.497, de 08 de julho de 2021

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.

Data
8 de julho de 2021
Número
1497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada