Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.497, de 08 de julho de 2021
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
- Data
- 8 de julho de 2021
- Número
- 1497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada