Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.495, de 07 de julho de 2021
Estabelece campanhas publicas educacionais de proteção e prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências.
- Data
- 7 de julho de 2021
- Número
- 1495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada