Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.494, de 07 de julho de 2021
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Município de Itapetinga, e dá outras providências.
- Data
- 7 de julho de 2021
- Número
- 1494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada