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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.494, de 07 de julho de 2021

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Município de Itapetinga, e dá outras providências.

Data
7 de julho de 2021
Número
1494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada