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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.493, de 07 de julho de 2021

Institui o Programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política e dá outras providências.

Data
7 de julho de 2021
Número
1493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada