Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.493, de 07 de julho de 2021
Institui o Programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política e dá outras providências.
- Data
- 7 de julho de 2021
- Número
- 1493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada