Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.492, de 07 de julho de 2021
Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede municipal de atendimento.
- Data
- 7 de julho de 2021
- Número
- 1492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada