Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.485, de 01 de julho de 2021
Altera parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 1.091/2010, autorizando o Ministério Público do Estado da Bahia a doar 83m² de sua área para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
- Data
- 1 de julho de 2021
- Número
- 1485
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada