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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.485, de 01 de julho de 2021

Altera parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 1.091/2010, autorizando o Ministério Público do Estado da Bahia a doar 83m² de sua área para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Data
1 de julho de 2021
Número
1485
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada