Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.479, de 17 de junho de 2021
Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2021
- Número
- 1479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada