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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.479, de 17 de junho de 2021

Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2021
Número
1479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada