Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORGÂNICA nº 1.478, de 16 de junho de 2021
“Revoga o artigo 145 da Lei n° 1.181/12, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município, e dá outras providências”.
- Data
- 16 de junho de 2021
- Número
- 1478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada