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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORGÂNICA nº 1.478, de 16 de junho de 2021

“Revoga o artigo 145 da Lei n° 1.181/12, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município, e dá outras providências”.

Data
16 de junho de 2021
Número
1478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada