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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.476, de 22 de abril de 2021

Dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, à luz da Lei Federal nº 14.113/2020.

Data
22 de abril de 2021
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada