Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.476, de 22 de abril de 2021
Dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, à luz da Lei Federal nº 14.113/2020.
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 1476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada