Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.467, de 17 de setembro de 2020
Dispõe sobre gratuidade dos transportes coletivos, as pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Município de Itapetinga, revogando a Lei Municipal nº 1.185/2012.
- Data
- 17 de setembro de 2020
- Número
- 1467
- Publicação
- 17 de setembro de 2020
- Vigência
- Não informada