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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.467, de 17 de setembro de 2020

Dispõe sobre gratuidade dos transportes coletivos, as pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Município de Itapetinga, revogando a Lei Municipal nº 1.185/2012.

Data
17 de setembro de 2020
Número
1467
Publicação
17 de setembro de 2020
Vigência
Não informada