Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 863, de 20 de março de 2002
Autoriza o Poder Executivo a dar ajuda assistencial às pessoas carentes e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2002
- Número
- 863
- Publicação
- 20 de março de 2002
- Vigência
- Não informada