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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 863, de 20 de março de 2002

Autoriza o Poder Executivo a dar ajuda assistencial às pessoas carentes e dá outras providências.

Data
20 de março de 2002
Número
863
Publicação
20 de março de 2002
Vigência
Não informada