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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.173, de 02 de maio de 2012

Concede a Remissão dos Débitos relativos a taxa de licença e fiscalização referente a ocupação de vias e logradouros públicos, vistoria vincular e I.S.S – Imposto sobre Serviços da atividade de mototaxi.

Data
2 de maio de 2012
Número
1173
Publicação
2 de maio de 2012
Vigência
Não informada