Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.173, de 02 de maio de 2012
Concede a Remissão dos Débitos relativos a taxa de licença e fiscalização referente a ocupação de vias e logradouros públicos, vistoria vincular e I.S.S – Imposto sobre Serviços da atividade de mototaxi.
- Data
- 2 de maio de 2012
- Número
- 1173
- Publicação
- 2 de maio de 2012
- Vigência
- Não informada