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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.450, de 19 de dezembro de 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra já desapropriada conforme lei municipal 696/96 e dá outras providencias

Data
19 de dezembro de 2019
Número
1450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

(DEVE SER UTILIZADA COMO HORTA COMUNITÁRIA E PISCICULTURA)