Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.450, de 19 de dezembro de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra já desapropriada conforme lei municipal 696/96 e dá outras providencias
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 1450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
(DEVE SER UTILIZADA COMO HORTA COMUNITÁRIA E PISCICULTURA)