Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 22 de abril de 2019
"Autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências."
- Data
- 22 de abril de 2019
- Número
- 1419
- Publicação
- 22 de abril de 2019
- Vigência
- Não informada