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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 22 de abril de 2019

"Autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências."

Data
22 de abril de 2019
Número
1419
Publicação
22 de abril de 2019
Vigência
Não informada