Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.306, de 07 de junho de 2016

Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica.

Data
7 de junho de 2016
Número
1306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada