Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.414, de 10 de dezembro de 2018
1.414/18 Dispoe sobre a constituição do Serviço de Inpeção Municipal e os procedimentos de inspeção Sanitária em estebelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2018
- Número
- 1414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada