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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.415, de 13 de dezembro de 2018

Altera inciso v do Art. 3º da lei Municipal nº 1.185/2012 que dispõe sobre gratuidade nos trasnportescoletivos ás pessoas portadoras de deficiências e doeças mental, no âmbito do Municipio de Itapetinga, e da outras providências.

Data
13 de dezembro de 2018
Número
1415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada