Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.415, de 13 de dezembro de 2018
Altera inciso v do Art. 3º da lei Municipal nº 1.185/2012 que dispõe sobre gratuidade nos trasnportescoletivos ás pessoas portadoras de deficiências e doeças mental, no âmbito do Municipio de Itapetinga, e da outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2018
- Número
- 1415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada