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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.376, de 13 de abril de 2018

Autoriza o parcelamento de débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2018
Número
1376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada