Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.376, de 13 de abril de 2018
Autoriza o parcelamento de débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2018
- Número
- 1376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada