Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.390, de 28 de agosto de 2018
Torna obrigatório ás unidades de saúde intaladas em Itapetinga comunicar ao Conselho Tutelar todos os casos de crianças e adolescentes atendidos sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente.
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 1390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada