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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.390, de 28 de agosto de 2018

Torna obrigatório ás unidades de saúde intaladas em Itapetinga comunicar ao Conselho Tutelar todos os casos de crianças e adolescentes atendidos sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente.

Data
28 de agosto de 2018
Número
1390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada