Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.391, de 28 de agosto de 2018
Dispõe sobre a precedência de embarque aos deficientes, aos idosos, gestantes, pessoas portando bebês ou crianças de colo nos terminais de transporte coletivo
- Data
- 28 de agosto de 2018
- Número
- 1391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada