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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.391, de 28 de agosto de 2018

Dispõe sobre a precedência de embarque aos deficientes, aos idosos, gestantes, pessoas portando bebês ou crianças de colo nos terminais de transporte coletivo

Data
28 de agosto de 2018
Número
1391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada