Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.393, de 05 de setembro de 2018

Proibe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas, hospitais e em estabelecimento de crédito, neste município.

Data
5 de setembro de 2018
Número
1393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada