Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.393, de 05 de setembro de 2018
Proibe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas, hospitais e em estabelecimento de crédito, neste município.
- Data
- 5 de setembro de 2018
- Número
- 1393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada