Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.364, de 21 de dezembro de 2017
Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 1364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada