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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.364, de 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2017
Número
1364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada