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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.081, de 17 de dezembro de 2009

"Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, terreno público para construção de sede própria da Vara do Trabalho de Itapetinga."

Data
17 de dezembro de 2009
Número
1081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada